Política de Privacidade
Última atualização: 23 de março de 2026 · Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD
1. Controlador dos Dados
A DTIPRO, operadora da plataforma JusDTIPRO, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta política, nos termos do art. 5º, VI da LGPD.
Para contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), envie um e-mail para: privacidade@dtipro.com.br
2. Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais para a prestação dos nossos serviços:
- Dados de cadastro: nome, e-mail, CNPJ e telefone fornecidos no momento do registro
- Dados de autenticação: credenciais de acesso (senha armazenada em formato criptografado)
- Dados de uso: logs de requisições à API, endpoints acessados, volumes e timestamps
- Dados financeiros: informações de faturamento e histórico de transações (sem armazenamento de cartão)
- Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e identificadores de sessão
- Dados processuais: números de processos (CNJ) e documentos judiciais transmitidos via API - tratados exclusivamente para execução do serviço contratado
3. Finalidade e Base Legal
O tratamento dos dados é realizado com as seguintes finalidades e bases legais (art. 7º, LGPD):
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Execução do contrato de API e prestação dos serviços | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Autenticação e segurança da conta | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Faturamento e cobrança por uso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Melhoria dos serviços e desenvolvimento de funcionalidades | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Comunicações sobre o serviço e atualizações | Execução de contrato / Consentimento (art. 7º, I) |
4. Dados Processuais e Sigilo
Os documentos e informações processuais transmitidos via API (incluindo PDFs, peças processuais e dados de processos judiciais) são tratados com estrita confidencialidade e utilizados exclusivamente para a execução do serviço solicitado pelo cliente.
A JusDTIPRO não utiliza, analisa, vende ou compartilha o conteúdo de processos judiciais para qualquer finalidade além da execução direta da requisição do cliente. Os dados são processados de forma automatizada e não são objeto de revisão humana, salvo em casos de suporte técnico expressamente autorizado pelo cliente.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:
- Prestadores de serviço essenciais (infraestrutura de nuvem, processamento de pagamentos) - vinculados contratualmente às mesmas obrigações de proteção
- Autoridades públicas, quando exigido por determinação legal ou judicial
- Parceiros de negócio, somente mediante consentimento expresso do titular
Não vendemos dados pessoais a terceiros em nenhuma circunstância.
6. Retenção dos Dados
Os dados são retidos pelos seguintes prazos:
- Dados de conta ativa: durante toda a vigência do contrato
- Logs de requisições: 12 meses após a realização
- Dados financeiros e fiscais: 5 anos, conforme obrigação legal
- Dados após encerramento da conta: até 6 meses para fins de auditoria, após os quais são excluídos definitivamente
7. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação e acesso
Saber se tratamos seus dados e obter uma cópia
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização ou eliminação
Solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina
Revogação do consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento
Oposição
Opor-se ao tratamento em casos de descumprimento da LGPD
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@dtipro.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso
- Autenticação por API Key com hashing seguro
- Controle de acesso baseado em função (RBAC)
- Logs de auditoria e monitoramento contínuo
- Backups criptografados com retenção controlada
9. Cookies e Rastreamento
O site institucional da JusDTIPRO utiliza apenas cookies estritamente necessários para funcionamento técnico da plataforma. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental de terceiros.
10. Transferência Internacional
Nossos servidores estão localizados no Brasil. Caso haja necessidade de transferência internacional de dados, garantimos que o país de destino oferece grau de proteção adequado ou que existem garantias contratuais equivalentes às exigidas pela LGPD.
11. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. A data da última atualização está sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado dos serviços após as alterações implica aceitação da nova versão.
12. Contato e DPO
DTIPRO - Encarregado de Proteção de Dados
- E-mail DPO: privacidade@dtipro.com.br
- E-mail geral: contato@dtipro.com.br
- Autoridade supervisora: ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados